Punição para quem "surrupia" o dinheiro público. E o Congresso, deixa?

Por quais razões o Congresso Nacional não aprova a Lei que pune com rigor funcionários públicos que enriquecem da noite para o dia? Deveríamos colocar esta interrogação nas redes sociais para ver se os deputados federais e os senadores do nosso país dão alguma resposta. Fernanda Odilla informa, na Folha de São Paulo de hoje, que "o projeto que está na Câmara transforma a evolução patrimonial sem justificativa num artigo do Código Penal, com pena de três a oito anos de prisão, mesmo nos casos em que não for comprovado dano ao patrimônio público" , oginário do Executivo Federal ainda no governo do Presidente Lula. 

É de se estranhar que essa proposta tenha entrado no congresso e quase nada se fala a seu respeito. Silêncio quase total.

Na matéria a seguir, podemos saber que outras propostas de Leis que visam punir com rigor quem "surrupia" os recursos públicos não andam no Congresso Nacional. Recursos públicos, diga-se de passagem, fruto de impostos altíssimos pagos ou descontados principalmente da classe-que-vive-do-trabalho.

São Paulo, domingo, 22 de maio de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Pena mais dura para riqueza ilícita empaca no Congresso Projetos que tratam corrupção com maior rigor caem no esquecimento Governo Lula propôs prisão para funcionário que enriquecer sem justificativa e multa para empresa corrupta FERNANDA ODILLA DE BRASÍLIA Estão parados há mais de um ano no Congresso projetos que o próprio governo federal apresentou para impor penas severas a funcionários públicos com evolução patrimonial suspeita e empresas envolvidas em corrupção. Um dos projetos transforma em crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos. Foi preparado pelo ex-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União) Waldir Pires e enviado ao Congresso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005. A Lei de Improbidade Administrativa, única que trata do tema atualmente, define o enriquecimento ilícito como a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato ou função pública. A lei prevê sanções como a demissão e a suspensão de direitos políticos. O projeto que está na Câmara transforma a evolução patrimonial sem justificativa num artigo do Código Penal, com pena de três a oito anos de prisão, mesmo nos casos em que não for comprovado dano ao patrimônio público. Se o projeto tivesse sido aprovado, casos como o do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, poderiam ser analisados sob a ótica de uma lei mais rigorosa. O ministro comprou um apartamento de luxo e um escritório em São Paulo com os rendimentos de sua empresa de consultoria, que faturou R$ 20 milhões no ano passado. Palocci nega ter cometido irregularidades na condução de seus negócios privados. Integrantes de órgãos de controle interno do governo já perderam as esperanças de que o projeto que criminaliza o enriquecimento ilícito seja aprovado. Ele passou pelas comissões da Câmara e está pronto para ser apreciado no plenário desde 2007, mas nunca entrou na pauta. Outro projeto que não foi longe no Congresso Nacional propõe aplicar a empresas envolvidas com corrupção multas equivalentes a até 30% do faturamento. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça em conjunto com a CGU e a AGU (Advocacia-Geral da União). A ideia do projeto é reforçar sanções de caráter administrativo para inibir a participação das empresas em esquemas de corrupção. "Não tem como colocar uma empresa na cadeia", afirma o chefe da AGU, Luís Adams. Lula enviou o projeto ao Congresso em fevereiro do ano passado. Na Câmara, decidiu-se que a proposta deveria ser analisada por uma comissão especial, mas ela não foi criada até agora. "Nós, os órgãos de controle, nos ressentimos dessa lacuna legislativa que é a falta de um instrumento específico para alcançar o patrimônio das empresas", afirma o chefe da CGU, Jorge Hage. Quando os dois projetos chegaram à Câmara, decidiu-se que eles tramitariam em regime de prioridade. Mas a ideia acabou abandonada. "Esses projetos mexem com o poder econômico e por isso enfrentam mais dificuldade para andar", afirma o deputado Carlos Zaratini (PT-SP), que pediu à Mesa da Câmara a criação imediata da comissão especial.