O papel do Decreto 4887/2003 na Constituição Federal

Fonte: Fundação Cultural Palmares

Por: Daiane Souza

A garantia das terras ocupadas por remanescentes de quilombos é dever constitucional e compromisso do Estado. Protegido pelo Decreto 4887/2003, este direito se vê ameaçado por um julgamento que pode mudar aspectos da implementação da legislação quilombola do país. A apreciação do documento pelo Superior Tribunal Federal está agendada para esta quarta-feira (18) a partir das 14h.

A partir do Decreto 4887/2003 foram grandiosos os avanços para as comunidades rurais negras brasileiras no sentido de garantia de seus demais direitos constitucionais. O documento veio para detalhar e especificar as diretrizes administrativas para o que é previsto nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal:

“o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” (Constituição de 1988).

Embora questionado pelo Partido Democratas por não ser uma lei, de acordo com especialistas, o Decreto que é juridicamente suficiente tem sua importância e eficácia reforçadas pela legislação que ampara a população negra no país. Otimista quanto ao resultado do julgamento, Eloi Ferreira de Araujo, presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP), fala sobre os avanços garantidos pelo documento que também é apoiado pelo Estatuto da Igualdade Racial, segundo maior marco jurídico da história da população negra brasileira. Confira:

Ascom/FCP – Como a Fundação Cultural Palmares avalia a legislação em defesa da população quilombola brasileira?           

Eloi Ferreira – O Brasil dispõe de poucos marcos legais para proteção e promoção da cultura afro-brasileira, da cultura negra e, especialmente, da população negra. Em 1888, tivemos o primeiro grande marco legal que acabou com a escravidão e mudou o cenário nacional. Ocorre que aquela luta grandiosa, que tomou todos os cantos do Brasil, não conseguiu estabelecer os mesmos direitos que eram assegurados aos imigrantes europeus aos ex-cativos. Depois disso, somente em 2010 foi possível a sanção do Estatuto da Igualdade Racial que estabelece possibilidades que têm que ser apropriadas por toda a nação, tendo em vista a construção da igualdade de oportunidades e a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Ascom/FCP – Qual o papel do Decreto 4887/2003 na legislação brasileira?  

Eloi Ferreira – O Decreto é o que regulamenta o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hoje regulamenta também o Artigo 34 do Estatuto da Igualdade Racial, que dispõe sobre o direito dos remanescentes de quilombos terem suas terras tituladas e reconhecidas. Esse é um decreto cidadão, que vem no sentido de reparar um pouco do ocorrido durante os 380 anos de escravidão da população negra. Ele busca a construção de um ambiente de igualdade entre negros e não negros e, ao mesmo tempo, tem o papel de amenizar o sofrimento em torno do que houve ao longo dos séculos a essa população em decorrência das consequências da abolição. O Decreto 4887/2003, agora recepcionado pelo Estatuto, tem as condições de avançar para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos que com a sua cultura e sua resistência são os herdeiros de toda a história da formação da identidade nacional.

Ascom/FCP – Em oito anos de sanção do Decreto 4887/2003 o que foi possível em termos de atendimento às comunidades quilombolas?      

Eloi Ferreira – Foram feitas muitas coisas. Pelo menos 1.820 comunidades quilombolas foram certificadas, 121 foram tituladas a partir da certificação e 149 relatórios técnicos de identificação e delimitação e inúmeros processos em andamento. Nesse sentido, é possível dizer que a implementação do Decreto 4887/2003 está em andamento, mas os resultados produzidos por ele precisam ser apropriados por todo o Estado brasileiro tendo em vista reparar a dívida que tem para com a população negra.

Ascom/FCP – É possível dizer que o Decreto 4887/2003 e o Estatuto da Igualdade Racial se complementam? De que maneira?         

Eloi Ferreira – O Decreto 4887/2003 é um documento eficaz e reforçado pelo Estatuto da Igualdade Racial que é um documento estruturante no quadro jurídico nacional para a consolidação da equidade.

Ascom/FCP – Comente sobre a ação contra a constitucionalidade do Decreto 4887/2003:

Eloi Ferreira – Essa ação trabalha dois vieses: algumas análises dão conta da preocupação racista que ainda está presente na sociedade brasileira, ou seja, a questão racial ainda não foi resolvida. Outras se debruçam sobre a questão das terras no sentido de que querem ofender a territorialidade da comunidade negra. No caso das áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas certificadas, elas ocupam menos de 1% do que é propriedade de cerca de cinco grandes latifundiários nacionais. A ação ofende a população negra brasileira, os tratados internacionais e não leva em consideração que a população negra brasileira não recebeu o mesmo tratamento que a população não negra no processo de construção do Estado, do desenvolvimento do capitalismo nacional. É evidente que é o Estado quem deve reparar essa dívida e esta ação quer impedir que a reparação ocorra para que o Brasil seja de fato um país democrático. Ninguém bate no peito dizendo que é racista, mas uma decisão como esta ofende a uma população que já foi muito ofendida na sociedade.

Ascom/FCP – No pior cenário possível, a anulação ou alteração negativa do Decreto 4887/2003 comprometeria o que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial no que diz respeito à população quilombola?         

Eloi Ferreira – Não trabalho com essa possibilidade, porque o Estatuto da Igualdade Racial é uma lei, a primeira desde o fim da escravidão no país. Ela veio para proporcionar a construção da igualdade de oportunidades e essa lei é rigorosa, foi aprovada por maioria de votos e ela não será ofendida. Assim acredito, assim como creio que o Decreto também será acolhido pela mais alta corte de justiça do nosso país.

Ascom/FCP – De que maneira a Fundação Cultural Palmares tem participado da mobilização a favor do Decreto 4887/2003?    

Eloi Ferreira – A Fundação Cultural Palmares tem se empenhado em dialogar com a Advocacia Geral da União, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, bem como com todos os atores do Governo que atuam nessa área. Ao mesmo tempo promove o diálogo com a sociedade civil por meio das organizações e representantes das comunidades remanescentes de quilombos. O objetivo é dialogar com todos, buscando encontrar o caminho para se preservar e assegurar os direitos dessas comunidades em nosso país.

Ascom/FCP – Outras considerações? 

Eloi Ferreira – O Brasil vive hoje um momento muito especial. É a sexta economia do mundo e que ainda tem temas muito fortes para tratar e resolver como a erradicação da miséria e do analfabetismo. Esses dois problemas acometem a população negra de uma forma muito perversa e já são prioridades nos programas do Governo da presidenta Dilma Rousseff. Nosso desejo é que todos os 97 milhões de pretos e pardos assim autodeclarados tenham acesso em igualdade de oportunidades aos bens econômicos e culturais produzidos no nosso país e não a presença nas favelas, presídios e nas funções menos qualificadas. As manifestações culturais afro-brasileiras precisam ser respeitadas, protegidas, difundidas e reconhecidas como formadoras da identidade nacional, mas nosso maior desejo é de uma sociedade mais democrática, onde pretos, pardos, indígenas, ciganos e não negros caminhem unidos pelo desenvolvimento de um país mais justo.

Anúncio de morte em tempos de conferências de ATER

Reporto-me, neste artigo, às conferencias Estadual e Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e acerca da possibilidade de extinção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar do Estado do Maranhão.

Foi realizada nos dias 22,23 e 24 de março/2012 a 1ª Conferência Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Maranhão – 1ª CEATER. Este evento é preparatório à 1ª Conferencia Nacional - 1ª CNATER - que ocorrerá, em Brasília, no período de 23 a 26 de abril do em curso. 

A 1ª CNATER tem como objetivo geral propor diretrizes para o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PRONATER. O tema central é ATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária e o Desenvolvimento Sustentável do Brasil Rural.

As conferências estão sendo realizadas em um contexto de discussões intensas acerca da importância dos serviços de assistência técnica e extensão rural para o desenvolvimento sustentável e solidário do Brasil rural, e em como estruturar um serviço que efetivamente contribua para esse tão cantado e decantado desenvolvimento, considerando os princípios e objetivos de chamada Lei de ATER, a lei 12.188 de 11 de janeiro de 2010.

A realização de uma Conferência Estadual de ATER no Maranhão vem sendo pautada nas reivindicações do Movimento Sindical de Trabalhadores/Trabalhadoras Rurais e de outros movimentos sociais desde a década de 1990 quando, no contexto da crise que aniquilou o Sistema de Assistência Técnica e Extensão Rural do Brasil, o governo do Estado do Maranhão, de uma só canetada, extinguiu todo o sistema de apoio à agricultura do Estado.

A 1ª CEATER pautou-se na discussão de cinco eixos temáticos, para os quais foram formuladas propostas, tendo em vista o fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural pública governamental e não-governamental. Nesse sentido, foram abordados novos e velhos temas: Ater para o desenvolvimento rural sustentável; Ater para a diversidade da agricultura familiar e a redução das desigualdades; Ater e políticas públicas; Gestão, financiamento, demanda e oferta de serviços de Ater, e Metodologias e abordagens de Ater.

A 1ª Conferência Estadual de ATER – 1ª CEATER, além de ter se constituído em uma arena na qual as concepções de Ater e de desenvolvimento foram debatidas, tornou-se um espaço de reencontro de extensionistas rurais que acreditam na possibilidade de construção de uma política e uma governança capaz de enxergar os agricultores/agricultoras familiares fora das filas do assistencialismo.

Tive a oportunidade de reencontrar, na 1ª CEATER, colegas que engrossaram as fileiras das lutas empreendidas no final da década de 1980 contra o sucateamento da EMATER-MA. Todos/todas continuam firmes no propósito de retomar a assistência técnica no campo maranhense, inclusive lideraram e coletaram assinaturas para uma moção de apoio à realização de concurso público e a formulação de um plano de cargos e carreira para os trabalhadores(as) da ATER. O último concurso ocorreu em 1987.

Na contramão dessas discussões aparece, como anúncio de morte, a possibilidade de extinção da SEDAGRO. Tema que nem de longe vou abordado na 1ª CEATER porque parecia algo inimaginável em contexto de discussões fecundas acerca do fortalecimento do Sistema Estadual de Agricultura Familiar (SEDAGRO, Iterma, Agerp e CEDRUS).

Pois bem, o Blog do jornalista Décio Sá, ligado ao Sistema Mirante, informa que a Governadora “Roseana prepara mudanças no governo”, segundo o autor, diversas mudanças estão sendo planejadas para final deste mês, dentre as quais, a fusão da Secretaria de Desenvolvimento Social com a SEDAGRO, na sua percepção para “o surgimento da Supersecretaria de Combate à Pobreza”. O supersecretário seria o ex-presidente da Antaq, Fernando Fialho.

Em 1998 a Governadora fez uma reforma administrativa parecida com essa que se avizinha. Na referida reforma o setor agrícola foi o mais prejudicado, foram extintas a Secretaria de Agricultura – SAGRIMA e todas as instituições vinculadas (EMATER-MA, Companhia de Mecanização Agrícola, Companhia de Abastecimento, Empresa de Pesquisa Agropecuária, Companhia de Defesa Sanitária Animal e Vegetal). A agricultura familiar foi jogada na Secretaria de Assistência Social, a supersecretaria daquele ( novo ) tempo.  

Não é demais relembrar que, quando o sistema estatal de apoio à agricultura do Maranhão foi extinto, nos espaços governamentais, na sociedade civil e na academia discutia-se a importância do fortalecimento econômico da agricultura familiar e sua potencialidades em uma nova perspectiva de desenvolvimento com sustentabilidade, ocasião em que foi criado, pelo Governo Federal, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, como linha de financiamento da produção e da infraestrutura de apoia a esta.

No contexto da criação do PRONAF, a Assistência Técnica e Extensão Rural foi reafirmada como serviço essencial para dar vigor econômica à agricultura familiar.

Em plena efervescência dos debates sobre a consolidação de Sistemas Estaduais e Nacional de ATER, reaparece a possibilidade extinção do Sistema Estadual do Maranhão, que nem alcançou a adolescência.

Como bem nos ensinou Karl Marx, "a história se repete, a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa”. Será?

Por essa ninguém esperava.

Conferência Estadual de ATER

Começou hoje a 1ª Conferência Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Maranhão. A realização de uma conferência para debater esta política é uma reivindicação antiga do Movimento Sindical de Trabalhadores Rurais e de outros movimentos sociais do campo.

A 1ª Conferência Estadual de ATER debaterá temas fundamentais para o desenvolvimento sustentável do Maranhão rural, tais como: Ater para o Desenvolvimento Rural Sustentável; Ater para a Diversidade da Agricultura Familiar e a Redução das Desigualdades; Ater e políticas públicas; Gestão, Financiamento, Demanda e Oferta de Serviços de ATER e Metodologias de Ater - Abordagens de Extensão Rural. Estes cinco eixos temáticos serão debatidos em grupos de trabalho e em seguida apresentados em plenária com as respectivas propostas.

Este conferência foi antecedida de uma séria de reuniões preparatórias, inclusive para a eleição dos 300  delegados e delegadas representantes do poder público; agricultores(as) familiares e assentados(as); entidades governamentais e não governamentais executoras de Ater.

REFORMA AGRÁRIA UNE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO CAMPO EM ATO POLÍTICO NA CAMARA FEDERAL

As organizações sociais do campo (APIB, Cáritas, CIMI, CPT, CONTAG, Fetraf, MAB, MCP, MMC, MPA, MST e Via Campesina) promoveram um Ato pela Reforma Agrária na Câmara dos Deputados, no dia 28 de fevereiro, onde entregaram aos parlamentares um manifesto que cobra a realização da reforma agrária e da implantação do desenvolvimento sustentável e solidário. Neste documento, também denunciam os impactos negativos do modelo de desenvolvimento hegemônico implantado no campo, com apoio do governo.

O evento contou com a participação de mais de 100 dirigentes de organizações sociais do campo, os quais, decidiram pela construção e realização de um processo de luta unificada em defesa da Reforma Agrária, dos direitos territoriais e da produção de alimentos saudáveis.
A iniciativa das entidades do campo recebeu apoio de intelectuais e pesquisadores que estão recolhendo assinaturas em abaixo-assinado que será entre à presidenta Dilma. Segundo o grupo de intelectuais e pesquisadores  "uma solução definitiva para a questão agrária passa pela democratização da propriedade da terra. O desempenho econômico do chamado agronegócio, em algumas regiões do país, não deve maquiar a existência de precárias condições de vida de amplos segmentos da população tanto na cidade como no campo. Além disso, há ilegalidades que precisam ser enfrentadas, como a existência de milhões de hectares da União ocupados irregularmente por grandes fazendas, em estados como o Mato Grosso, enquanto milhões de famílias aguardam por um pedaço de terra para plantar. As áreas de concentração de assentamentos rurais em todo o país mostram, por outro lado, que uma distribuição de renda mais efetiva pode ser conquistada em situações com forte presença da agricultura familiar". 
Para acessar o abaixo-assinado em apoio ao manifesta das organizações sociais do campo clique aqui .

MANIFESTO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO CAMPO

As entidades: APIB, CÁRITAS, CIMI, CPT, CONTAG, FETRAF, MAB, MCP, MMC, MPA e MST, presentes no Seminário Nacional de Organizações Sociais do Campo, realizado em Brasília, nos dias 27 e 28 de Fevereiro de 2012, deliberaram pela construção e realização de um processo de luta unificada em defesa da Reforma Agrária, dos direitos territoriais e da produção de alimentos saudáveis.

Considerando:

1)   O aprofundamento do capitalismo dependente no meio rural, baseado na expansão do agronegócio, produz impactos negativos na vida dos povos do campo, das florestas e das águas, impedindo o cumprimento da função socioambiental da terra e a realização da reforma agrária, promovendo a exclusão e a violência, impactando negativamente também nas cidades, agravando a dependência externa e a degradação dos recursos naturais (primarização).

2)   O Brasil vive um processo de reprimarização da economia, baseada na produção e exportação de commodities agrícolas e não agrícolas (mineração), que é incapaz de financiar e promover um desenvolvimento sustentável e solidário e satisfazer as necessidades do povo brasileiro.

3)   O Agronegócio representa um pacto de poder das classes sociais hegemônicas, com forte apoio do Estado Brasileiro, pautado na financeirização e na acumulação de capital, na mercantilização dos bens da natureza, gerando concentração e estrangeirização da terra, contaminação dos alimentos por agrotóxicos, destruição ambiental, exclusão e violência no campo, e a criminalização dos movimentos, lideranças e lutas sociais.

4)   A crise atual é sistêmica e planetária e, em situações de crise, o capital busca saídas clássicas que afetam ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras com o aumento da exploração da força de trabalho (inclusive com trabalho escravo), super exploração e concentração dos bens e recursos naturais (reprimarização), flexibilização de direitos e investimento em tecnologia excludente e predatória.

5)   Na atual situação de crise, o Brasil, como um país rico em terra, água, bens naturais e biodiversidade, atrai o capital especulativo e agroexportador, acirrando os impactos negativos sobre os territórios e populações indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e camponesas. Externamente, o Brasil pode se tornar alavanca do projeto neocolonizador, expandindo este modelo para outros países, especialmente na América Latina e África.

6)   O pensamento neodesenvolvimentista centrado na produção e no lucro, defendido pela direita e por setores de esquerda, exclui e trata como empecilho povos indígenas, quilombolas e camponeses. A opção do governo brasileiro por um projeto neodesenvolvimentista, centrado em grandes projetos e na exportação de commodities, agrava a situação de exclusão e de violência. Consequentemente não atende as pautas estruturais e não coloca a reforma agrária no centro da agenda política, gerando forte insatisfação das organizações sociais do campo, apesar de pequenos avanços em questões periféricas.

Estas são as razões centrais que levaram as organizações sociais do campo a se unirem em um processo nacional de luta articulada. Mesmo reconhecendo a diversidade política, estas compreendem a importância da construção da unidade, feita sobre as bases da sabedoria, da maturidade e do respeito às diferenças, buscando conquistas concretas para os povos do campo, das florestas e das águas.

Neste sentido nós, organizações do campo, lutaremos por um desenvolvimento com sustentabilidade e focado na soberania alimentar e territorial, a partir de quatro eixos centrais:

a)   Reforma Agrária ampla e de qualidade, garantia dos direitos territoriais dos povos indígenas e quilombolas e comunidades tradicionais: terra como meio de vida e afirmação da identidade sociocultural dos povos, combate à estrangeirização das terras e estabelecimento do limite de propriedade da terra no Brasil.

b)   Desenvolvimento rural com distribuição de renda e riqueza e o fim das desigualdades;

c)    Produção e acesso a alimentos saudáveis e conservação ambiental, estabelecendo processos que assegurem a transição para agroecológica.

d)   Garantia e ampliação de direitos sociais e culturais que permitam a qualidade de vida, inclusive a sucessão rural e permanência da juventude no campo.

Este é um momento histórico, um espaço qualificado, com dirigentes das principais organizações do campo que esperam a adesão e o compromisso com este processo por outras entidades e movimentos sociais, setores do governo, parlamentares, personalidades e sociedade em geral, uma vez que a agenda que nos une é uma agenda de interesse de todos e todas.

Brasília, 28 de Fevereiro de 2012.

APIB – Associação dos Povos Indígenas do Brasil	CÁRITAS Brasileira
CIMI – Conselho Indigenista Missionário	CPT – Comissão Pastoral da Terra
CONTAG – Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura	FETRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens	MCP – Movimento Camponês Popular
MMC – Movimento de Mulheres Camponesas	MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra	Via Campesina Brasil

ONU decreta 2014 Ano Internacional da Agricultura Familiar

FONTE: Forum Brasileiro de Economia Solidária

A agricultura familiar foi eleita tema do ano pelos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU). Durante reunião realizada em dezembro, a Assembleia Geral da ONU declarou 2014 o Ano Internacional da Agricultura Familiar. A declaração inédita para o setor é resultado do reconhecimento do papel fundamental que esse sistema agropecuário sustentável desempenha para o alcance da segurança alimentar no planeta.

“Com esta decisão, a ONU reconhece a importância estratégica da agricultura familiar para a inclusão produtiva e para a segurança alimentar em todo o mundo – num momento em que este organismo vem manifestando sua preocupação para com o crescimento populacional, a alta dos preços dos alimentos e o problema da fome em vários países”, analisa o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence.

A declaração é considerada uma vitória das 350 organizações de 60 países ligadas à agricultura familiar que apoiaram uma campanha iniciada em fevereiro de 2008 em favor dessa decisão, na qual o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) teve papel importante. É considerada também êxito da atuação da Coordenação de Produtores da Agricultura Familiar do Mercosul (Coprofam) da qual participa a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), ambas com atuação na Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar do Mercosul (Reaf).

“Foi uma vitória importante do ponto de vista político para fortalecer a agricultura familiar em todo o mundo. A Contag esteve mais de dois anos empenhada nessa campanha. Essas 350 organizações se uniram para sensibilizar governos a fim de que ela fosse reconhecida como instrumento de erradicação da fome de mais de um bilhão de pessoas, a estabelecer um tipo de agricultura que mantenha gente no campo e a fortalecer o sistema de agricultura familiar”, afirmou o presidente da Contag, Alberto Broch.

Florence salienta que a agricultura familiar – a qual no Brasil produz 70% dos alimentos consumidos pela população -, já é prioridade da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), e que a própria eleição do brasileiro José Graziano para a direção geral da organização foi um dos sintomas dessa nova atitude. “Graziano coordenou a elaboração e foi o responsável pela implantação do programa brasileiro Fome Zero, que assegurou a alimentação regular de milhares de brasileiros que estavam em situação de fome.

O ministro lembra que o governo brasileiro, por meio do MDA, tem impulsionado o setor da agricultura familiar por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que fechou 2011 com uma carteira de crédito ativa de R$ 30 bilhões, mais de 3,2 milhões de contratos ativos e com inovações importantes para a melhoria da qualidade de vida e geração de renda do segmento, como o Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). “Aperfeiçoar o crédito, a assistência técnica, o apoio à comercialização e as políticas públicas construídas ao longo dos últimos anos e aprimoradas em 2011 são nossos objetivos para 2012”, disse o ministro.

Em artigo recente publicado em jornal de grande circulação, o diretor-geral recém empossado da FAO, José Graziano, afirmou que “a agricultura familiar, considerada por muitos um passivo, na verdade é um ativo estratégico dessa travessia. Ela aglutina a carência e o potencial de milhares de comunidades em que se concentram os segmentos mais frágeis da população. Qualquer ganho na brecha de produtividade aí ampliará substancialmente a disponibilidade de comida na mesa dos mais pobres e de toda a sociedade, reduzindo a dependência em relação a alimentos importados e protegendo a economia da volatilidade das cotações internacionais”.

Na avaliação do chefe da Assessoria para Assuntos Internacionais e de Promoção Comercial do MDA, Francesco Pierri, trata-se de uma declaração importante porque fortalece o modelo da agricultura familiar perante as instituições multilaterais e a comunidade internacional. “Não é uma proclamação vinculante, porém, ela é forte. Basta ver a atenção às comunidades afrodescendentes que ocorreu em 2011 e, em 2012, será o Ano Internacional das Cooperativas, ou seja, esperamos que ocorram avanços nesse setor”, disse Pierri. Segundo ele, “a expectativa no MDA é que com essa declaração, também os blocos regionais passem a se ocupar da agricultura familiar de forma conjunta, tais como o faz o Mercosul por meio da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (Reaf)”, observa.

De acordo com dados de 2007 do Banco Mundial, “atualmente há três milhões de pessoas que vivem em zonas rurais cuja maioria se dedica à agricultura ou à pecuária familiar e tem essa produção como principal meio de subsistência, porém têm acesso limitado à terra e a outros recursos financeiros e tecnológicos necessários para fazer da agricultura familiar uma empresa viável”.

O documento final da Conferência Mundial de Agricultura Familiar, realizadas em outubro do ano passado, intitulado “Alimentar o mundo, cuidar do planeta”, dá conta de que atualmente há 1,5 milhão de agricultores familiares trabalhando em 404 milhões de unidades rurais de menos de dois hectares; 410 milhões cultivando em colheitas ocultas nos bosques e savanas; entre 100 e 200 milhões dedicados ao pastoreio; 100 milhões de pescadores artesanais; 370 milhões pertencem a comunidades indígenas.

Além de mais 800 milhões de pessoas que cultivam hortas urbanas. No Brasil, segundo o Censo Agropecuário de 2006, entre 1996 e 2006, havia 13,7 milhões de pessoas ocupadas na agricultura familiar.

A agricultura familiar no Brasil

A agricultura familiar é hoje responsável por 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros. De acordo com o Censo Agropecuário de 2006 – o mais recente feito no país -, são fornecidos pela agricultura familiar os principais alimentos consumidos pela população brasileira: 87% da produção nacional de mandioca, 70% da produção de feijão, 46% do milho, 38,0% do café, 34% do arroz, 58% do leite, possuíam 59% do plantel de suínos, 50% do plantel de aves, 30% dos bovinos, e produziam 21% do trigo.

No Censo Agropecuário de 2006 foram identificados 4,3 milhões de estabelecimentos de agricultores familiares, o que representa 84,4% dos estabelecimentos agropecuários brasileiros. Este segmento produtivo responde por 10% do Produto Interno Bruto (PIB), 38% do Valor Bruto da Produção Agropecuária e 74,4% da ocupação de pessoal no meio rural (12,3 milhões de pessoas).

Pela lei brasileira (11.321/2006) que trata da agricultura familiar, o agricultor familiar está definido como aquele que pratica atividades ou empreendimentos no meio rural, em área de até quatro módulos fiscais, utilizando predominantemente mão-de-obra da própria família em suas atividades econômicas. A lei abrange também silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores.